Piauí tem 239 aprovados no segundo Exame de Ordem do ano

Pena por crime hediondo tem de ser cumprida em regime fechado

Congresso Nacional tem cerca de 300 propostas de referendo e plebiscito

Herança Jacente. Tem direito o Município à sucessão da herança jacente.

Empregado que não gozar das férias dentro do período concessivo tem direito de receber em dobro

Zveiter tem 15 dias para contestar reclamações por acúmulo de função no STJD e TJ/RJ

Magistrado do Rio de Janeiro tem pedido de indenização por danos morais negado

Mãe de médico vitimado em acidente aéreo não tem direito à indenização

Acusado de exploração sexual de menores tem liminar negada no STJ

Noivo que desiste do casamento oito dias antes da cerimônia não tem o dever de indenizar

Empregado que tem menos de uma hora para almoço faz juz a hora extra

Ministério Público Estadual tem legitimidade para contestar aumento nas mensalidades escolares

Condenado por crime de estupro não tem direito à progressão de regime

Os crimes de estupro implicam a fixação de regime integralmente fechado no cumprimento da pena.

Segurado que recebia auxílio-doença quando contratou o seguro não tem direito à cobertura

Foi considerada de má-fé a contratação da seguradora Sasse Cia. Nacional de Seguros por trabalhador aposentado temporariamente e recebendo auxílio-doença.

Ex-empregada da Fininvest tem direito a jornada de seis horas

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento de recurso de revista, condenou a Fininvest Administradora de Cartões de Crédito a pagar a uma ex-funcionária, como horas extras, o período trabalhado excedente à jornada de seis horas por dia.

Ministro da Justiça tem 60 dias para decidir sobre retorno à carreira de ex-diplomata anistiado

Santa Catarina: casal que teve filho morto por investigador policial tem direito a pensão

O Estado de Santa Catarina vai ter que pagar pensão para Carlos Bertotti Filho e sua mulher.

Presidente do Banco Mundial diz que Brasil tem que ter paciência com o Fome Zero

Legitimidade para a ação civil pública: Aspectos relevantes da representatividade das associações

O presente artigo tem por escopo analisar a legitimidade ativa para a propositura de ação civil

O Senado, Sarney e a orgia dos 'atos secretos'

Mirna Cavalcanti de Albuquerque Pinto da Cunha. Advogada e Professora.